quinta-feira, 31 de maio de 2012

CIDADE DO CONDE







IMFORMAÇÃES ÚTEIS:

CARACTERISTICAS:

CLIMA:

Úmido e subsumido

TEMPERATURA:

Média – 25° C
Máxima – 30.6 °C
Mínima – 25° C

ATIVIDADES ECONÔMICAS:

A economia se concentra na exploração do coco, mandioca, feijão, milho, banana e jaca, na criação de pequenos rebanhos suínos, bovinos e ovinos.
Destaca-se também a pesca artesanal do camarão, peixe e mariscos efetuados nas localidades da Barra do Itariri, Poças e Siribinha, sendo comercializado na feira livre local.

TRANSPORTES:

O terminal rodoviário do município, conta com os serviços de três empresas que oferecem linhas regulares de ônibus diariamente.

PRAIAS DO CONDE







Conde: 


E concentra diversas atrações que fazem a alegria de nativos e visitantes. Dentre elas estão as diversas praias, rios, cachoeiras, dunas e construções históricas. Depois de ter acesso a esta lista, o turista já não sabe mais qual atrativo do município irá visitar primeiro.

Cavalo Russo:



Escorregar nas areias finas do , uma duna com aproximadamente 30 metros de altura, é uma brincadeira que encanta pessoas de todas as idades. Utilizando um prancha, o praticante deve subir até topo da duna, respirar um pouco de ar puro e descer a toda velocidade até encontrar, no final do areal, as águas frias e calmas do rio Piranji.

Praia dos Artistas:


Dentre as praias, há um destaque maior para a dos Artistas (também conhecida como Corre Nu) por ficar mais próxima do famoso Sitio do Conde, além de esbanjar um mar de ondas fracas e águas cristalinas, envolto pela natureza. Lá, o turista encontrará barracas e quiosques, que vendem água de coco, cerveja gelada e deliciosos tira-gostos de frutos do mar.

O Sítio do Conde:


É um dos pontos mais procurados por concentrar a maioria das pousadas locais e uma grande infra-estrutura turística. Ele fica a 6km da sede do Conde e a 9km da Linha Verde, com acesso totalmente asfaltado.


Por se tratar de uma antiga vila de pescadores, o ambiente deste lugarejo mistura uma rusticidade e sofisticação que encanta o visitante. 

      
Praia das Poças:


As muitas rochas próximas ás areias dificultam banhos com muita mobilidade. Em compensação, fazem com que a água fique retida, formando "banheiras" de águas bem quentes. No local, há um porto natural que ancora os barcos dos pescadores nativos, bastante solicitados para passeios na região. A praia possui areias estreitas e semi-desertas, sem infra-estrutura turística.

Praia de Siribinha:


Um pedacinho do paraíso cercado de areias alvas e banhado por águas mornas e tranquilas. Esta é uma definição bem apropriada para Siribinha, local de beleza privilegiada, que durante a vazante das marés apresenta lindas dunas. Para percorrer suas curvas, "Bugres" podem ser alugados em toda a extensão da praia, oferecendo em roteiro opcional, uma aventura extasiante até a famosa Praia de Mangue Seco. Em suas extensas areias, Siribinha, apresenta os vestígios de um navio encalhado há alguns anos. Mesmo sendo deserta na maioria de seus trechos, a praia margeia um pequeno povoado, que oferece uma razoável infra-estrutura ao visitante.

Praia dos Artistas:
Seu mar calmo e morno permite o banho em qualquer período das marés. As areias, marcadas por pequenas dunas e coqueiros, margeiam condomínios e sítios particulares. A infra-estrutura receptiva desta praia fica restrita ao trecho de acesso permitido á carros, com quiosques especializados no preparo de petiscos do mar. Fica localizada á 3km da Vila do Sítio do Conde.              

Barra do Itariri:

As belezas do local serviram de cenário para o grande sucesso do cinema, "Tieta do Agreste", de Cacá Diegues, baseado no romance de Jorge Amado. O longo trecho onde o mar se junta ao rio é o predileto entre os visitantes. As águas mornas e tranqüilas promovem banhos agradáveis para toda á família, além de apresentarem boas condições para a prática de esportes náuticos. Durante a vazante da maré, é possível atravessar a pé até o lado oposto do canal, onde ficam belas dunas e coqueiros. Com barracas, restaurante e camping, Itariri apresenta uma boa estrutura receptiva. PraiadasPoças: As muitas rochas próximas ás areias dificultam banhos com muita mobilidade. Em compensação, fazem com que a água fique retida, formando "banheiras" de águas bem quentes. No local, há um porto natural que ancora os barcos dos pescadores nativos, bastante solicitados para passeios na região. A praia possui areias estreitas e semidesertas, sem infra-estrutura turística. PraiadeSiribinha: Um pedacinho do paraíso cercado de areias alvas e banhado por águas mornas e tranqüilas. Esta é uma definição bem apropriada para Siribinha, local de beleza privilegiada, que durante a vazante das marés apresenta lindas dunas. Para percorrer suas curvas, "Bugres" podem ser alugados em toda a extensão da praia, oferecendo em roteiro opcional, uma aventura extasiante até a famosa Praia de Mangue Seco. Em suas extensas areias, Siribinha, apresenta os vestígios de um navio encalhado há alguns anos. Mesmo sendo deserta na maioria de seus trechos, a praia margeia um pequeno povoado, que oferece uma razoável infra-estrutura ao visitante. Praia dos Artistas: Seu mar calmo e morno permite o banho em qualquer período das marés. As areias, marcadas por pequenas dunas e coqueiros, margeiam condomínios e sítios particulares. A infra-estrutura receptiva desta praia fica restrita ao trecho de acesso permitido á carros, com quiosques especializados no preparo de petiscos do mar. Fica localizada á 3km da Vila do Sítio do Conde. O Sítio do Conde é um dos pontos mais procurados por concentrar a maioria das pousadas locais e uma grande infra-estrutura turística. Ele fica a 6 km da sede do Conde e a 9 km da Linha Verde, com acesso totalmente asfaltado. Por se tratar de uma antiga vila de pescadores, o ambiente deste lugarejo mistura uma rusticidade e sofisticação que encanta o visitante.















COMO CHEGAR NO CONDE

COMO CHEGAR, RODOVIÁRIO. Está a 212km de Salvador Sair de Salvador, pela Avenida Luis Viana Filho, mais conhecida como Avenida Paralela, e seguir pela Estrada do Coco, em seguida, pela Linha Verde até a entrada do Conde. Daí são mais 5km, até o Sítio. O acesso ao município é feito pelas vias BA-233, BR-101, BA-093, BA-324, BA-099 e também pela linha verde (primeira rodovia ecológica do Brasil) Estrada de 142 quilômetros que liga a estrada da Bahia ao estado de Sergipe pelo litoral, conhecido como Costa dos Coqueiros. Ficamos a 179 km do Aeroporto Internacional Luiz Eduardo Magalhães em Salvador-BA e cerca de 150 km de Aracajú Se. E contamos com 04 empresas de transportes, a Expressa Linha Verde que trafega pela via linha verde, a empresa São Luiz que trafega pela via 101 Salvador a Sitio do Conde e de Feira de Santana a Sitio do conde, a empresa paraíso que trafega pela via de alagoinhas a Sitio do Conde e a empresa copertalse que trafega pela linha verde de Aracajú a Sitio do Conde.


quarta-feira, 30 de maio de 2012

Liberdade de imprensa


Cada um escolhe o que achar melhor, mas não se engane o livre-arbítrio só é bom dependendo da forma que se usa ele. Obra os olhos, enquanto estiver vivo sobre a terra, você pode escolher o que desejar, graças a Deus, após a morte sem ele você não tem escolhas e seguirá somente um senhor.

Ayres Britto afirma que imprensa e democracia são irmãs siamesas


“Quanto mais se fortalece a liberdade de imprensa, mais se robustece a democracia. Quanto mais se robustece a democracia, mais se fortalece a liberdade de imprensa”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, nesta segunda-feira, durante o 5º Congresso da Indústria de Comunicação, em São Paulo (SP). O ministro falou sobre “Liberdade de expressão e democracia”.
Em sua participação no evento que debate as principais questões que afetam o setor, o ministro Ayres Britto ressaltou que a Comunicação Social – um dos capítulos da Constituição Federal – se liga umbilicalmente à democracia, “tanto quanto a democracia umbilicalmente se liga à liberdade de imprensa”. Assim, conforme ele, não é exagerada a metáfora de que a imprensa e a democracia são “irmãs siamesas”.
Especificamente sobre o significado da democracia na Constituição Federal, o ministro afirmou que, “numa linguagem metafórica, seria tirar o povo da plateia e colocá-lo no palco das decisões coletivas ou que digam respeito a ele mesmo, povo”. Nesse sentido, Ayres Britto lembrou do sistema de freios e contrapesos, salientando que nenhum poder é absolutamente independente do outro ou insuscetível de alguma forma de controle por outro poder.
O presidente do Supremo recordou, ainda, que no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, ocorrido no dia 30 de abril de 2009, a Corte reconheceu que, na Constituição Federal, a liberdade de informação jornalística desfruta de plenitude, por isso está imune à licença de autoridade e à censura prévia. “A imprensa plenamente livre, sem censura, sem necessidade de licença da autoridade, ela vitaliza, concretiza os conteúdos da democracia. Os desvios, os defeitos da nossa República, da nossa tripartição dos Poderes, do nosso sistema de controle, a violação aos direitos e garantias individuais, tudo é acompanhado investigado, denunciado pela imprensa, com a devida cobrança de providências por ela”, destacou.
Segundo o ministro, a imprensa é formadora contínua de opinião, além de buscar informação plena para a população, “como uma alternativa, uma explicação diferente à que o governo dá”. “Por tudo isso, a imprensa tira a Constituição do papel, vitaliza a Constituição naturalmente no que a Constituição Federal tem de mais valioso, que é a democracia”, disse.
Durante a palestra, Ayres Britto ressaltou que a própria Constituição de 1988 afirma que, em caso de choque da liberdade de imprensa com os valores da intimidade, vida privada, imagem e honra, o que prevalece é a liberdade de imprensa, com as consequências pelo cometimento de eventuais abusos. “A Constituição quis dizer que não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso. Quem quer que seja pode dizer o que quer que seja”, salientou o ministro.
Civilização avançada
“Liberdade de imprensa é signo de civilização avançada; é expressão de cultura, política arejada, madura; é um dos modos pelos quais o Brasil hoje se olha no espelho da história com todo orgulho, por haver alcançado esse estágio de homenagem ao pensamento, à informação, à ideia, à circulação das ideias, opiniões e das notícias”, afirmou o ministro. Ao final de sua participação no congresso, ele concluiu que “caminhamos para uma sociedade que fará jus a essa normação constitucional rigorosamente justa e contemporânea em termos de liberdade de imprensa, conciliando liberdade com responsabilidade, como um país adulto, responsável, que preza suas liberdades, mas que também, na linha da própria Constituição, previne, evita suas próprias irresponsabilidades e faz jus não só à decisão do Supremo como à normação constitucional, mas como a esse título de que o Brasil não pode abrir mão, que é de país juridicamente civilizado”.

Ministra defende liberdade de imprensa: ‘não haverá retrocesso’


BRASÍLIA - Autoridades do Executivo, Legislativo e do Judiciário debateram na manhã desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, os efeitos da lei eleitoral na liberdade de expressão e como lidar com redes sociais, como Facebook, Twitter e outras ferramentas da internet. A ministra Helena Chagas, chefe da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República e jornalista, defendeu a liberdade de imprensa e afirmou que as novas mídias mudaram completamente a vida das pessoas e as relações sociais. Para a ministra, as leis ainda não acompanharam a evolução tecnológica da comunicação.
- Em princípio, nenhuma lei deverá cercear a liberdade de imprensa. O país vive um clima de democracia, e a imprensa é livre, se publica o que se quer. Nada indica que haverá retrocesso - disse Helena Chagas, que se mostrou cética em relação a condições de fiscalização do conteúdo divulgado na internet.
- A internet é também um instrumento de opinião. Muitas vezes caótica e anárquica. Há campanha eleitoral e manifestação de candidatos na internet. É fácil fiscalizar? É possível fiscalizar? Acho quase impossível. É uma sinuca de bico, mas temos que encontrar solução, a medida certa. Mas nada que cheire a controle de conteúdo, mas que assegure a punição para quem extrapola, destrói reputações - disse Helena Chagas, que afirmou ter sido blogueira, twitteira e adepta do Facebook, atividades que abandonou pelas atribuições do cargo que ocupa.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, disse que está na confortável posição de aplicar a lei, que, para ela, é viva e requer significados para não ser alterada a toda hora.
- Não há direito fechado numa sociedade aberta. Não discuto liberdade de expressão. Sou de uma geração que lutou por isso. Discuto qual a forma de garantir maior espaço da liberdade de expressão. Muitas vezes se confunde em vez de informar. Todo mundo pensa a respeito de tudo. Como lidar com os espaços para exercer a liberdade? Temos vários espaços para se expressar o que quer, como quer, do jeito que quer - disse Cármen Lúcia.
A ministra falou sobre a necessidade, porém, de se garantir o respeito ao outro, mas reconhece que numa campanha eleitoral a dignidade de algumas pessoas acabam sendo atingidas.
- O processo eleitoral é rumoroso. Ali há, certamente, adversários. Se alguém falou uma verdade que não chegou a acontecer, o outro quer restabelecer a verdade acontecida - disse a presidente do TSE, que fez uma defesa da liberdade de imprensa.
Sobre a campanha na internet, Cármen Lúcia lembrou que foi voto vencido no TSE no julgamento do uso do twitter por políticos. O entendimento do tribunal foi que o uso desse instrumento por candidatos caracteriza campanha eleitoral indevida e antecipada.
- O twitter para mim é a mesa de bar virtual. Não tenho como controlar isso. Mas é preciso ser usado com lisura e eficiência... O eleitor precisa de informações críveis. Claro que precisamos controlar os excessos, o abuso de poder, a fraude e a corrupção. Mas não vamos judicializar a campanha eleitoral. O que buscamos são eleições extremamente rigorosas e livres - disse Cármen Lúcia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), lembrou seu início na vida política, do movimento sindical, onde enfrentava problemas de falta de recurso financeiro e disputava eleições contra políticos com dinheiro.
- Entrei na política pela militância social. As regras limitavam a liberdade de expressão. Tínhamos poucos recursos e contávamos com ajuda dos companheiros e dos sindicatos. Era muito difícil disseminar nossas propostas. A liberdade de expressão beneficiava os setores com volume de recurso muito maiores. A internet entrou de forma avassaladora na vida das pessoas. Não há tempo para se legislar no mesmo ritmo tecnológico. A tecnologia não resolve, porém, os problemas de uma sociedade desigual, como a nossa. Mas não podemos ficar na defensiva com as novas tecnologias. Temos que usá-las também - disse Marco Maia.
Patrícia Blanco, do Instituto Palavra Aberta, um dos organizadores do evento, afirmou que sempre que há limite da liberdade de expressão quem perde é o indivíduo. Ela disse que é com conhecimento e informação que o eleitor faz escolher mais próximas de seu desejo.
- A liberdade de expressão tornar a decisão mais importante no aspecto político. O debate não pode ser truncado por uma legislação que não reconhecer os novos meios. Será que as novas mídias e as redes sociais continuam atendendo aos anseios da sociedade? - questiona Patrícia Blanco.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Moradores do município de Conde esperam pelo sinal da torre da vivo-celular


Há mais de um mês que a torre da vivo-celular ficou pronta para liberar o sinal, mais até hoje os técnico ainda não liberou o sinal, a população estão querendo saber dos diretores da empresa vivo quando o sinal poderá liberado para que a população comece a usar melhorando os sinais dos celulares e internet móvel.

Atrações confirmadas do São João entrerriense


Quais serão as bandas confirmadas para se apresentar no São João 2012 em Entre Rios. Até o momento, as informações dão conta de três atrações confirmadas para a festa, assim como o valor do contrato com cada uma delas: Banda Trio Nordestino R$ 75.000 Gusttavo Lima R$ 320.000 Jorge e Mateus R$ 450.000 Conforme vamos nos aproximando da época das...

Bahiatursa libera R$ 4,2 milhões para os municípios baianos realizarem São João


A Bahiatursa investirá este ano no São João dos municípios do interior baiano R$ 4,2 milhões. O secretário estadual de Turismo e presidente do órgão estadual, Domingos Leonelli, acolheu neste sábado (26) o relatório da Comissão de Avaliação, composta por representantes da pasta, além das Secretarias de Relações Institucionais (Serin), de Cultura (Secult), Comunicação (Secom) e Casa Civil. No chamamento para apoio financeiro do Estado da Bahia no Projeto São João 2012, 100 municípios foram selecionados com os respectivos valores do apoio. Cada prefeitura deverá ter a sua regularidade jurídico-fiscal até a data do efetivo pagamento sob pena de impossibilitar a realização do convênio. Veja a lista dos municípios contemplados.


1 Abaíra R$ 50.000,00
2 Amargosa R$ 100.000,00
3 Amélia Rodrigues R$ 50.000,00
4 Andaraí R$ 50.000,00
5 Andorinha R$ 30.000,00
6 Araci R$ 30.000,00
7 Banzaê R$ 30.000,00
8 Barra da Estiva R$ 30.000,00
9 Botuporã R$ 30.000,00
10 Cachoeira R$ 100.000,00
11 Caculé R$ 50.000,00
12 Caém R$ 30.000,00
13 Caetité R$ 50.000,00
14 Camacan R$ 30.000,00
15 Camamú R$ 50.000,00
16 Campo Formoso R$ 50.000,00
17 Canápolis R$ 30.000,00
18 Cândido Sales R$ 30.000,00
19 Capela do Alto Alegre R$ 30.000,00
20 Cardeal da Silva R$ 50.000,00
21 Catu R$ 50.000,00
22 Coaraci R$ 30.000,00
23 Conceição de Coité R$ 50.000,00
24 Coronel João Sá R$ 30.000,00
25 Cotegipe R$ 30.000,00
26 Cristópolis R$ 30.000,00
27 Cruz das Almas R$ 100.000,00
28 Euclides da Cunha R$ 50.000,00
29 Gandú R$ 50.000,00
30 Gavião R$ 30.000,00
31 Glória R$ 30.000,00
32 Heliópolis R$ 30.000,00
33 Ibipitanga R$ 30.000,00
34 Ibirapuâ R$ 30.000,00
35 Ipiaú R$ 30.000,00
36 Ipirá R$ 50.000,00
37 Irará R$ 50.000,00
38 Itaberaba R$ 50.000,00
39 Itapetinga R$ 50.000,00
40 Itapitanga R$ 30.000,00
41 Itiruçú R$ 50.000,00
42 Itiúba R$ 30.000,00
43 Ituberá R$ 50.000,00
44 Jaguarari R$ 30.000,00
45 Jequié R$ 100.000,00
46 Jussara R$ 30.000,00
47 Jussiape R$ 30.000,00
48 Lafaiete Coutinho R$ 30.000,00
49 Lauro de Freitas R$ 100.000,00
50 Lençóis R$ 100.000,00
51 Macarani R$ 30.000,00
52 Macaúbas R$ 100.000,00
53 Maiquinique R$ 30.000,00
54 Mairí R$ 50.000,00
55 Maracás R$ 50.000,00
56 Mata de São João R$ 50.000,00
57 Mirante R$ 30.000,00
58 Mucugê R$ 50.000,00
59 Mundo Novo R$ 30.000,00
60 Muniz Ferreira R$ 30.000,00
61 Mutuípe R$ 50.000,00
62 Nordestina R$ 30.000,00
63 Nova Redenção R$ 30.000,00
64 Nova Soure R$ 30.000,00
65 Nova Viçosa R$ 30.000,00
66 Olindina R$ 50.000,00
67 Oliveira dos Brejinhos R$ 30.000,00
68 Paramirim R$ 50.000,00
69 Pedro Alexandre R$ 30.000,00
70 Pé de Serra R$ 30.000,00
71 Pintadas R$ 30.000,00
72 Piritiba R$ 50.000,00
73 Planaltina R$ 30.000,00
74 Pojuca R$ 30.000,00
75 Quijingue R$ 30.000,00
76 Quixabeira R$ 30.000,00
77 Riachão das Neves R$ 30.000,00
78 Riachão do Jacuípe R$ 50.000,00
79 Riacho de Santana R$ 30.000,00
80 Rio de Contas R$ 50.000,00
81 Rio do Pires R$ 30.000,00
82 Salinas da Margarida R$ 30.000,00
83 Santa Bárbara R$ 30.000,00
84 Santa Maria da Vitória R$ 50.000,00
85 Santana R$ 30.000,00
86 Santo Antônio de Jesus R$ 100.000,00
87 Santo Estevão R$ 50.000,00
88 São Domingos R$ 30.000,00
89 São Felipe R$ 30.000,00
90 São Félix do Coribe R$ 30.000,00
91 São José do Jacuípe R$ 30.000,00
92 Senhor do Bonfim R$ 100.000,00
93 Tanhaçú R$ 30.000,00
94 Tapiramutá R$ 30.000,00
95 Teofilândia R$ 30.000,00
96 Uibaí R$ 30.000,00
97 Una R$ 30.000,00
98 Valente R$ 30.000,00
99 Varzedo R$ 30.000,00
100 Vera Cruz R$ 30.000,00

TOTAL R$ 4.230.000,00

Na região de CONDE, apenas CARDEAL DA SILVA e CRISOPÓLIS foram incluídas na lista dos 100 municípios baianos, divulgada pela Bahiatursa, que receberão investimentos para realizar seus festejos de São João. As duas cidades receberão CRISOPÓLIS R$ 30 mil e CARDEAL R$ 50 mil. Já CONDE, um dos municípios que também sofre com a mal administração, não foi...

Brasil: Eleição de 2012 criará 3.672 novas vagas de vereador no país


A despeito do aperto orçamentário de grande parte dos municípios, o inchaço nas câmaras municipais não para de crescer. Balanço inédito das leis municipais aprovadas após o Censo de 2011 mostra um acréscimo de 3.672 novas vagas de vereadores em 1.083 cidades brasileiras. Essas vagas serão preenchidas...

Inscrições para o Enem começam nesta segunda

A partir desta segunda-feira (27), estudantes de todo o país poderão se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A inscrição vai até o dia 15 de junho e custa R$ 35. A taxa deve ser paga até o dia 20 de junho, mas é possível o estudante pedir isenção, caso curso o último ano do ensino médio em escola pública. Se não se encaixar no perfil, é necessário declarar carência no ato da inscrição. As provas, que terão 180 questões de Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Linguagens e Códigos e Matemática, além da redação, serão aplicada nos dias 3 e 4 de novembro. Esee ano o Ministério da Educação (MEC) anunciou algumas mudanças. A nota do Enem pode ser usada para concorrer a vagas em instituições públicas de ensino superior, através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ou bolsas em instituições privadas, através do Programa Universidade para Todos (Prouni).

sábado, 26 de maio de 2012

Agricultores do Assentamento Bucôco estão abandonados e pedem socorro


(Uma comissão representativa do sindicato rural do município de Conde, junto com a EQUIPE DO PORTAL SITIO DO CONDE NEWS, que atende aos interesses das famílias remanescentes do Assentamento Bucôco a 170 km da sede, região do Conde), foi recebido neste domingo (20) em uma visita pelo presidente do Sindicato o Sr. RAIMUNDO PIMENTA.
O empresário, JUSTO ABEL também esteve presente. Os agricultores clamam por socorro e reivindica mais assistência às famílias que estão desassistidas pelo poder publico com a falta de benefícios do governo estadual e federal como: bolsa família, auxilio maternidade, água potável, luz elétrica, posto medico, medico, moradia, agente de saúde, informações, estradas ruins com pontes quebradas sem acesso rápido para a sede do município, vivem em um verdadeiro descaso total.
Das 54 famílias que habitavam o assentamento, segundo o Vice presidente da associação, EDIGILDO FERREIRA, só restam 18, as demais foram em busca de melhorias. Segundo ele, desde 2000 que estas famílias vêm tentando ter uma vida digna, pois com a falta de apoio do governante, ficaram isoladas, a produção comprometida, não podem promover nenhuma benfeitoria no local, e corre em busca de outra fonte de renda, trabalhando para fazendeiros locais.
O empresário,JUSTO ABEL disse da necessidade urgente de se socorrer estas famílias, pois todas as fontes de rendas foram retiradas com a falte de assistência do poder publico municipal. Ao final da reunião, o presidente do sindicato rural de Conde, RAIMUNDO PIMENTA disse considerar um grande absurdo ter se retirado apenas algumas famílias, descaracterizando completamente este assentamento. Ele confirmou um novo encontro com os agricultores no próximo mês de junho de 2012, com a participação de representantes do governo do estado.
“Não vamos fugir do nosso compromisso, somos solidários a vocês e neste sentido vou até mesmo acionar a procuradoria no sentido de formalizar um documento oficial para ser trabalhado, visando solucionar de vez este problema”, declarou o representante do Sindicato Rural.

Casa caindo por falta de condições
Presidente do Sindicato Rural visitando a familia do assentamento
Vice Presidente da associação e um associado


Capela abondonado
Escola em abondonada


sábado, 19 de maio de 2012

O ANIVERSÁRIANTE DESSE DOMINGO (20)

Festividades da padroeira do povoado de poças no municipio de Conde

Hoje (18) por volta das 21:30hs iniciará as festividades do padroeiro de poças com várias atrações de bandas.

Fusão PSD-PSB abre nova janela de fidelidade

►Uma eventual fusão entre PSD e PSB, algo muito provável nas circunstâncias políticas de hoje, criaria uma nova janela da fidelidade partidária, menos ampla que a aberta quando o PSD foi criado.

►Se o PSB incorporar o PSD, por exemplo, quem estiver filiado ao partido de Gilberto Kassab terá o direito de deixar o partido, que será extinto. Haverá o caminho inverso: a saída é que será liberada, e não a entrada, como acontece na criação de um partido.

►A entrada seria liberada se a união entre os dois partidos desse origem a uma sigla inteiramente nova, mas o processo burocrático é muito mais complicado, como prova o procedimento atual.

►O fato é que o PSD surge como um partido de ambições gigantescas. Há um longo caminho a ser percorrido, especialmente nas disputas internas, mas o país pode estar assistindo a uma revolução política do “pós-ideologia”.

►Em Tubarão, antes mesmo de qualquer conversa com o PSB, o PSD nasce inegavelmente robusto. Já se fala em 30 pré-candidatos a vereador, alguns deles novatos na política eleitoral.

►Sem falar que terá candidato a prefeito caso Manoel Bertoncini não concorra à reeleição. A única possibilidade de fuga desse cenário seria uma eventual volta de Carlos Stüpp, o que é improvável e talvez não convencesse o PSD a abrir mão da cabeça-de-chapa.

►Fora isso, os tucanos não têm nomes para concorrer e certamente apoiariam o candidato do partido do governador, como confirmou o presidente Jefferson Brunato.

Ato público marca dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Infantil em Conde Bahia


Na manhã de ontem (18), aconteceu um ato público pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, que se realizou na Praça SEVERINO VIEIRA. O evento marcou as manifestações semelhantes as que ocorreram por todo o país, mobilizando órgãos e entidades locais.

Segundo a coordenadora do Creas, ERLÂNDIA LIMA, O ato público na Praça SEVERINO VIEIRA, serviu para orientar a população sobre as atitudes que devem ser tomadas em casos de abuso sexual infantil.
O movimento tem como objetivo de acabar com o silêncio e assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual promover e se responsabilizar para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, nesta sexta-feira, será marcado por ações que buscam alertar a sociedade para a necessidade de proteção contra a violência sexual. Um documento sobre os impactos das grandes obras na exploração sexual de menores, tema da campanha deste ano, será entregue a representantes da Frente Parlamentar Mista da Criança e do Adolescente.

De acordo com o DIRETOR DA CONDE FM, Dr. ANTÔNIO REIS, o objetivo é mostrar quais são os desafios que envolvem o tema. Aqui no município de Conde esta sendo iniciada a primeira marcha contra o abuso sexual da criança e do adolescente "Queremos mostrar quais são as prioridades que temos de pautar para que a gente consiga mitigar um pouco os prejuízos que essas obras têm causado na vida de crianças e adolescentes", analisa.
Origem

A data 18 de maio, foi escolhida por ser marcada pela morte de uma menina de oito anos que foi estuprada e assinada em Vitória (ES) no ano de 1973. Os criminosos nunca chegaram a ser localizados. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual surgiu no ano 2000 em uma Lei Federal.
Denuncie

Para denunciar a Exploração Sexual Infantil, as pessoas devem procurar os conselhos tutelares, as Defensorias Públicas Estaduais, as delegacias especializadas, as polícias Militar, Federal e Rodoviária Federal, ou ligar gratuitamente para o Disque Denúncia Nacional (100).

Nota de falecimentos Dois Esplanadenses morrem em colisão na BR-101


Comunicamos com muito pesar o falecimento, ocorrido nesse quinta-feira (17), O Sr. ANTÔNIO EDUARDO SEABRA LINS, conhecida como ANTÔNIO EDUARDO FILHO DO Sr. EVERALDO LINS.

O Sr. ANTÔNIO EDUARDO ficará nas nossas lembranças, pela sua simplicidade, amizade, carisma, e pelo belíssimo exemplo de vida e dedicação as suas amizades.
O corpo foi velado ontem durante o dia, na sua residência, na cidade de Esplanada, com a presença dos seus familiares e amigos.
Foi sepultada ontem no cemitério de Esplanada, as 16:00hs.



Por volta das 17:00,desta quinta (17), na BR 101 trevo de contorno (reformadora de pneus), em Alagoinhas ocorreu uma colisão envolvendo, um caminhão Volks modelo 8.450 placa JQQ 6691 licença de Esplanada e um caminhão Scania baú. Morreram no local: Valmir Estevam dos Santos 44 anos (motorista) e o proprietário Antonio Eduardo Seabra Lins 56 anos. Segundo informações, o caminhão Volks atravessou a pista sem que o condutor prestasse atenção, quando foi colhido por uma carreta Scania conduzido pela motorista, Regina Célia Silva de Souza, 48 anos, tendo mais de trinta anos de experiência como motorista. No momento do choque a carreta Scânia deu L (Curvou), e também colidiu com um segundo veiculo, outra carreta que estava estacionada no acostamento por conta de problemas mecânicos. Regina prestou depoimento dizendo que fez o que pode para evitar o choque. O veiculo estacionado evitou um acidente ainda de proporções maiores, bloqueando a invasão da carreta as residências e casas comerciais no local. Os corpos das vítimas foram removidos ao IML.

(Reportagem: Marcus Aragão / fotos: Adelmo Mota)

quarta-feira, 16 de maio de 2012

MUNICIPIO DE CONDE BAHIA PODE TER BASE DE BOMBEIROS CIVIS


Nesse sábado (12) foi realizado, a formatura dos bombeiros civis no município de RIO REAL, a nossa equipe de reportagem esteve presente fazendo a cobertura do evento que aconteceu no terraço do super real, familiares e amigos participaram da cerimônia que durou três horas, teve também a presença do procurador do município, vereadores, pré-candidatos a vereadores e prefeito, em uma conversa com o comandante MARCELO, o nosso presidente do portal SIDNEY DA SILVA, o comandante falou que é possível instalar uma base também no município de CONDE, SIDNEY ressaltar que será muito importante a base de bombeiros civis no município, CONDE no futuro vai ter um grande crescimento com várias industrias que esta se instalar e empregar muitas pessoas, por isso que o bombeiro civil vai ter uma grande serventia para a nossa cidade, dando mais segurança, tranquilidade e conforto para a população.

Nosso presidente, ficou de conversa e acertar essa proposta para o futuro.
Veja as fotos da cobertura da formatura.

















DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPERCIAL DO EX-PREFEITO

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.148 - BA (2011/0158550-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SERGIO SILVA REIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA desafiando decisão que negou seguimento a recurso especial, calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Narram os autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 2º da Lei 8.176/91 às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Interposto recurso de apelação pelo defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. Nas razões do apelo nobre interposto sustenta o recorrente violação dos arts. 2º da Lei 8.176/91, 55 da Lei 9.605/98 e art. 11 do Código Penal. Aduz, em síntese, a existência de conflito aparente de normas, porquanto a Lei de crimes ambientais, quando definiu como crime, em seu art. 55, a extração de recursos minerais sem autorização, teria revogado, no ponto, o disposto no art. 2º da Lei 8.176/91. Alega, outrossim, a inexistência de prova apta a corroborar a condenação. O especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula 83 desta Corte. Ficou consignado que, conforme o entendimento deste Superior Tribunal, os arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91 tratam de bens jurídicos distintos e assim não haveria conflito aparente de normas. Opina a Subprocuradoria-Geral da República pelo desprovimento do agravo. DECIDO. Das razões do agravo interposto, verifica-se que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, já que se limitou a sustentar que a decisão agravada não tratou da negativa de vigência ao art. 11 do Código Penal. A circunstância faz incidir a Súmula 182 desta Corte, verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, é de se reconhecer irrepreensível a decisão agravada em relação à alegação de infringência aos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 fundada na alegação de conflito aparente de normas. Com efeito, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, o artigo Documento: 21217050 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/05/2012 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 2º da Lei nº 8.176/91 tutela o patrimônio público (usurpação), o artigo 55 da Lei nº 9.605/98 protege o meio-ambiente (extração). Deste modo, por serem distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em concurso aparente de normas, mas sim em concurso formal de crimes. Nesse sentido a jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AOS ARTS. 2° DA LEI N° 8.176/91, 55 DA LEI N° 9.605/98, E 395, III, DO CPP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal". (REsp 922.588/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 29/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 114.293/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. Documento: 21217050 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/05/2012 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409550/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) De igual modo, infundada a alegação de infringência ao art. 11 do Código Penal sob alegação de ausência de prova apta a corroborar a condenação. O mencionado dispositivo não guarda relação com o tema tratado. Ao que parece pretendia o recorrente alegar violação ao art. 13 do CP, em vigor na data dos fatos. Além disso, mostra inviável o reclamo, uma vez que o Tribunal de origem, alicerçado no acervo fático dos autos, assegura de maneira fundamentada a regularidade da sentença condenatória. Confira-se excertos do acórdão recorrido, no ponto: (...) a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo Auto de Paralisação (fl. 06), e pelo interrogatório do próprio acusado (fls. 256/257) e depoimento das testemunhas José Rafael de Andrade César (fl. 405) e Pedro dos Santos Ferreira (fl. 405) que atesta a extração da argila. Quanto à autoria, de igual modo ficou também comprovada. De fato, do interrogatório policial do acusado extrai afirmativa no sentido de que o acusado era o responsável pela extração ilegal da argila, conforme destaco: "Que, no dia 27 de março de 2003, o motorista de caçamba pertencente a Madeirol foi autuado, pelos motivos lançados no Auto de Paralisação, cuja cópia se encontra juntada às folhas 06, dos autos; QUE, conforme já afirmado era costumeira a retirada de areia e cascalho desse local, por todos na cidade, mas após autuação o interrogado providenciou, na qualidade de prefeito municipal, a apresentação da documentação, junto ao DNPM, para regularizar a lavra; QUE, assim procedeu, porquanto aquele local é o único existente e que possibilitaria a continuidade das construções a nível municipal; QUE, a retirada do material era feito manualmente, sendo que, na data dos fatos, encontrava-se naquela fazenda, além do motorista, alguns outros ajudantes; QUE, após esse incidente, não permitiu mais que seus trabalhadores fizessem a extração de produtos da citada fazenda; QUE, desconhecia que era proibido fazer extração mineral na Fazenda Fundão, que caso soubesse não teria permitido a retirada de cascalho e areia do areial;" (fl.48) O acusado como responsável pela atividade de sua firma individual Paulo Almeida de Oliveira - Madeirol, objeto do Auto de Paralisação (fl. 13), de que não se desincumbiu afastá-la, tinha o dever de zelar pela atividade da empresa, não permitindo a execução de atividades ilícitas. (...) Ressalte-se que o respectivo depoimento foi realizado sob o crivo do Documento: 21217050 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/05/2012 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça contraditório e da ampla defesa, e se mostra harmônico com o interrogatório policial (fls. 47/49) e judicial (fl.348) do acusado, e com os demais elementos de prova dos autos, que o apontam como responsável pela extração da argila. Não procede, ainda, a alegação do acusado de que não sabia que a exploração da atividade era ilícita. As circunstâncias dos fatos demonstram que o apelante, ao contrário do que afirma, tinha conhecimento da atividade ilícita encampada por sua firma individual. Se o próprio motorista da empresa do acusado, Pedro Santos Ferreira, demonstra que tinha conhecimento da proibição de retirada da argila, conclusão a que se chega pela sua declaração em sede policial no sentido de que "dirigiu-se para o areial em companhia de mais dois trabalhadores;" e que "ao perceber a presença dos fiscais do DNPM retornou, sem fazer a extração dos produtos que pretendia;" (fl. 45); o que não se dizer do acusado, que era o proprietário individual da empresa, como se evidencia dos autos. Assim, demonstrada a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, sem a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é de rigor. (e-fls. 792/793) Nesse contexto, é de se concluir que a pretensão do recorrente pautada na alegação de que não teria participado das atividades empresariais, à época da ação criminosa, pugnando por absolvição, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida, vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento: 21217050 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/05/2012 Página 4 de 4 ESTE É O SITE PARA ACESSAR O PROCESSO. https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201101585500&dt_publicacao=14/5/2012