O Município de Entre Rios se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem, dia 8, junto ao Ministério Público estadual, a criar o Portal da Transparência do Poder Executivo municipal e a disponibilizar, inclusive em meio físico, os documentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas. Entre eles, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Artur Ferrari, e firmado pelo prefeito Fernando Oliveira, o procurador-geral do Município Rafael dos Santos Silva, e os secretários de Administração José Jesus, e de Planejamento e Finanças, Arnaldo Oliveira Neto.
A Prefeitura tem 30 dias, contados da assinatura do termo, para dar início ao procedimento licitatório voltado a contratar o fornecimento de serviços para a criação do Portal. E depois de encerrada a licitação, terá 90 dias para colocar o site em funcionamento, de acordo com os parâmetros previstos na Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011) e o Decreto Nº 7.185, de 27 de maio de 2010. O prefeito também assumiu o compromisso de encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei, que deverá tramitar em regime de urgência, para criação de serviço de informações ao cidadão. O não cumprimento do acordo implicará em multa diária no valor de R$ 500, e também poderá ensejar ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A proposição do TAC se baseou em análise realizada pelo MP sobre os níveis de transparência de informações dos gastos públicos, procedimentos licitatórios, contratação de pessoal e outras despesas do site de Entre Rios e de outros 42 municípios baianos com mais de 50 mil habitantes. Foi constatado que o atual portal do Município não possibilita o acesso da população às informações sobre os bens fornecidos ou serviços contratados, a exemplo de quem recebeu o pagamento e mesmo o número do processo referente ao serviço. O promotor lembra no Termo que se trata de requisitos presentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Cecom/MP
O Entre Rios Notícias tinha publicado uma matéria sobre o assunto em Prefeitura de Entre Rios peca na transparência e na lei de acesso a Informação.
Agora sim poderemos acompanhar os gastos da Prefeitura, e solicitar qualquer informação pertinente ao poder Executivo.
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